1. INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições pelas quais se rege o uso desta página Web e a compra de produtos na mesma (doravante as “Condições”).

Solicitamos que leia atentamente as Condições antes de usar esta página Web. Ao utilizar esta página Web, ou ao fazer um pedido através da mesma, aceita vincular-se por estas Condições, pelo que, se não estiver de acordo com todas as Condições, não deve usar esta página Web.

Estas Condições estão sujeitas a alterações. É da sua responsabilidade lê-las periodicamente, já que as condições em vigor no momento de uso da página Web ou da celebração do Contrato (tal e como este se define mais adiante) serão as condições aplicáveis.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta página Web é operada com a denominação AMIXSTORE pela AMIX STORE S.L., sociedade espanhola com domicílio em Calle Holanda 21 – Poligono Industrial Las Maromas, 03160 Almoradí (Alicante), com o NIPC B-54796891.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados pessoais que nos facultar sobre si serão tratados nos termos do disposto na Política de Privacidade. Ao fazer uso desta página Web, está a aceitar o tratamento dessa informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos faculte são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. USO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao fazer uso desta página Web, e ao realizar pedidos através da mesma, compromete-se a:

  1. Fazer uso desta página Web exclusivamente para realizar consultas ou pedidos legalmente válidos.
  2. Não realizar nenhum pedido falso ou fraudulento. Se, razoavelmente, puder ser considerado que foi efectuado um pedido desta índole, estamos autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades pertinentes.
  3. Facultar-nos o seu endereço de correio electrónico, o endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exacta. Desta forma, aceita que poderemos fazer uso dessa informação para entrarmos em contacto consigo, se necessário. Ver a nossa Declaração de Privacidade.

Se não nos facultar toda a informação de que necessitamos, não poderemos processar o seu pedido.

Ao realizar um pedido através desta página Web, declara ter mais de 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos.

5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A informação contida nas presentes Condições e os detalhes contidos nesta página Web não constituem uma oferta de venda; constituem antes um convite para contratar. Não existirá nenhum contrato entre as partes em relação a qualquer produto até que o seu pedido tenha sido expressamente aceite por nós. Se a sua oferta não for aceite, tendo já sido efectuado algum débito na sua conta, o montante do mesmo ser-lhe-á reembolsado na íntegra.

Para realizar um pedido, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em “Confirmar pedido”. Posteriormente, receberá uma mensagem de correio electrónico acusando a recepção do seu pedido (a “Confirmação de Pedido”). Tenha em conta que esta mensagem não significa que o seu pedido foi aceite, já que o mesmo constitui uma oferta que nos faz a nós para comprar um ou mais produtos. Todos os pedidos estão sujeitos à nossa aceitação, da qual será informado através de uma mensagem de correio electrónico na qual lhe confirmamos que o produto está a ser enviado (a “Confirmação de envio”). O contrato de compra de um produto entre as partes (o “Contrato”) só será formalizado quando lhe enviarmos a Confirmação de envio.

Serão objecto do Contrato os produtos exclusivamente enumerados na Confirmação de envio. Não seremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto que pudesse ter sido objecto de um pedido até lhe confirmarmos o envio do mesmo numa Confirmação de envio.

6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, caso se verifiquem dificuldades no que respeita ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, reservamo-nos o direito de lhe facultar informação acerca de produtos alternativos de igual qualidade e valor, ou superior, que poderá encomendar. Se não pretender fazer um pedido desses produtos alternativos, iremos reembolsar qualquer quantia que já possa ter pago.

7. REJEIÇÃO DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto desta página Web a qualquer momento e de tirar ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Ainda que façamos os possíveis para processar sempre todos os pedidos, podem dar-se circunstâncias excepcionais que nos obriguem a rejeitar o processamento de algum pedido após o envio da Confirmação de Pedido, pelo que nos reservamos o direito de o fazer, a qualquer momento, segundo o nosso critério exclusivo.

Não seremos responsáveis perante si ou perante qualquer terceiro pelo facto de retirarmos qualquer produto desta página Web, independentemente do facto de o referido produto ter sido vendido ou não, tirar ou modificar qualquer material ou conteúdo da página Web, ou por recusarmos processar um pedido depois de lhe enviarmos a Confirmação de Pedido.

8. PREÇO

O preço de cada produto será o estipulado em cada momento na nossa página Web, excepto em caso de erro manifesto. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estão correctos, podem ocorrer erros. Se descobrirmos algum erro no preço de algum dos produtos por si encomendados, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar o seu pedido ao preço correcto ou de o anular. Se não conseguirmos entrar em contacto consigo, o pedido será considerado cancelado e reembolsaremos na íntegra os montantes que tenham sido pagos.

Não seremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorrecto (e inclusivamente mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e pudesse ter sido reconhecido de forma razoável por si como preço incorrecto.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas (salvo o disposto anteriormente) as possíveis mudanças não afectarão os pedidos em relação aos quais já tenha sido enviada uma Confirmação de envio.

9. RESPONSABILIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer produto adquirido na nossa página Web será limitada estritamente ao preço de compra do referido produto.

Não obstante o anteriormente disposto, a nossa responsabilidade não será excluída nem limitada nos seguintes casos:

  • Em caso de falecimento ou danos pessoais provocados por negligência nossa;
  • Em caso de fraude ou acto fraudulento; ou
  • Em qualquer assunto no qual fosse ilegal ou ilícito excluirmos, limitarmos ou tentarmos excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, e na extensão permitida por lei, e salvo disposição em contrário constante das presentes Condições, não aceitaremos nenhuma responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

  • Perda de lucros ou vendas;
  • Perda de negócio;
  • Lucros cessantes ou perda de contratos;
  • Perda de poupanças previstas;
  • Perda de dados; e
  • Perda de tempo de gestão ou de horário de expediente.

Devido à natureza aberta desta página Web e à possibilidade de ocorrência de erros na armazenagem e transmissão de informação digital, não garantimos a precisão e segurança da informação transmitida ou obtida por meio desta página Web, salvo disposição expressamente em contrário na mesma.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais que figuram nesta página Web são fornecidas como certas e sem garantias expressas ou implícitas sobre as mesmas.

Na extensão máxima permitida por lei, excluímos todas as garantias, salvo as que não possam ser legitimamente excluídas perante os consumidores e utilizadores.

O disposto na presente cláusula não afectará os seus direitos legais como consumidor e utilizador, nem o seu direito a desistir do Contrato.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos veiculados como parte da página Web pertencem, a qualquer altura, a nós ou a quem tenha sido concedida uma licença para o seu uso. Poderá fazer uso do referido material unicamente na forma em que for expressamente autorizado por nós ou por aqueles a quem tenha sido concedida uma licença para o seu uso. Isto não o impedirá de utilizar esta página Web na medida necessária para copiar a informação sobre o seu pedido ou dados de Contacto.

11. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deve fazer uso indevido desta página Web mediante a introdução intencional na mesma de vírus, trojans, bugs, logic bombs ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tratará de ter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que essa página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Compromete-se ainda a não atacar esta página Web através de um ataque de denegação de serviço ou de um ataque de denegação de serviço distribuído.

Se não cumprir esta cláusula, poderá estar a cometer infracções tipificadas na regulamentação aplicável. Informaremos as autoridades competentes sobre qualquer incumprimento dessa regulamentação e cooperaremos com as mesmas para descobrir a identidade do atacante. Assim, em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará imediatamente de estar autorizado a usar esta página Web.

Não seremos responsáveis por qualquer dano ou perda resultantes de um ataque de denegação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afectar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais como consequência do uso desta página Web ou da transferência de conteúdos da mesma ou para os quais seja redireccionado pela mesma.

12. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Se a nossa página Web contiver ligações para outras páginas Web e materiais de terceiros, essas ligações são facultadas unicamente para fins informativos, sem que tenhamos controlo algum sobre o conteúdo dessas páginas Web ou materiais. Por isso, não aceitamos responsabilidade alguma por qualquer dano ou perda derivados do seu uso.

13. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

A regulamentação aplicável exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos seja por escrito. Ao usar esta página Web, está a aceitar que a maior parte dessas comunicações connosco sejam electrónicas. Iremos entrar em contacto consigo por correio electrónico ou facultaremos informações através da publicação de avisos nesta página Web. Para efeitos contratuais, aceita usar este meio electrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos de forma electrónica cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não prejudicará os seus direitos reconhecidos por lei.

14. NOTIFICAÇÕES

As notificações que nos envie deverão ser enviadas de preferência através do nosso formulário de contacto. Nos termos do disposto na cláusula 13 anterior e salvo estipulação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações por email ou para o endereço postal facultado por si no momento de realizar um pedido.

As notificações serão consideradas recebidas e correctamente feitas no mesmo instante em que sejam efectuadas na nossa página Web, 24 horas após ter sido enviada uma mensagem de correio electrónico, ou três dias após a data de envio carimbada em qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente comprovar, no caso de uma carta, que tinha o endereço correcto, estava devidamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou em caixa postal e, no caso de uma mensagem de correio electrónico, que a mesma foi enviada para o endereço de correio electrónico especificado pelo destinatário.

15. CESSAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo para si e para nós, bem como para os nossos respectivos sucessores, cessionários e titulares de direitos.

Não poderá transmitir, ceder, gravar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou alguns dos direitos ou obrigações derivados do mesmo em seu favor ou para si, sem obter o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou alguns dos direitos ou obrigações derivados do mesmo a nosso favor ou para nós, em qualquer momento, durante a vigência do Contrato. Para dissipar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afectarão os direitos que nesse caso tem como consumidor e que são reconhecidos por lei nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que pudéssemos dar.

16. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações que assumamos no âmbito de um Contrato e cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora de nosso controlo razoável (“Motivos de Força Maior”).

Os Motivos de Força Maior incluirão qualquer acto, acontecimento, não exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

  • Greves, lockout ou outras medidas reivindicativas.
  • Comoção civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desmoronamento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.
  • Impossibilidade de uso de comboios, barcos, avões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
  • Impossibilidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
  • Actos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
  • Greve, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

Entender-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficarão suspensas durante o período em que continuar o Motivo de Força Maior e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período de tempo igual à duração do Motivo de Força Maior. Envidaremos os esforços razoáveis no sentido de cessar o Motivo de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações nos termos do Contrato não obstante o Motivo de Força Maior.

17. RENÚNCIA

A não exigência pela nossa parte do cumprimento estrito de alguma das obrigações assumidas por si nos termos de um Contrato ou das presentes Condições ou o não exercício por nossa parte dos direitos ou acções a que tenhamos direito nos termos do referido Contrato ou das Condições, não significa renúncia nem limitação alguma em relação a esses direitos ou acções nem o exonerará do cumprimento dessas obrigações.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou acção concretos pressupõe uma renúncia a outros direitos ou acções derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia da nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou acções derivados do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça expressamente que é uma renúncia, sendo formalizada e comunicada a si por escrito em conformidade com o disposto na cláusula anterior intitulada “Notificações”.

18. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito por resolução inabalável de uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que sejam prejudicados por essa declaração de nulidade.

19. ACORDO COMPLETO

As presentes Condições e todos os documentos a que se faça referência expressa nos mesmos constituem o acordo integral existente entre as partes em relação ao objecto do Contrato e revogam todos os entendimentos, acordos ou promessas anteriores acordados entre as partes verbalmente ou por escrito.

Reconhece-se o consentimento das partes para a celebração do Contrato sem haver confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou documento escrito nas negociações encetadas pelas duas partes antes do referido Contrato, salvo o expressamente mencionado nas presentes Condições.

As partes não disporão de acção face a qualquer declaração incerta realizada pela outra parte, verbal ou escrita, anterior à data do Contrato (salvo se essa declaração incerta tenha sido feita de forma fraudulenta) e a única acção de que disporá a outra parte será por incumprimento contratual em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

20. DIREITO DE MODIFICARMOS ESTAS CONDIÇÕES

Temos direito a rever e modificar as presentes Condições a qualquer momento.

O utilizador fica sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que usar a presente página Web ou efectuar o pedido, salvo que, por lei ou decisão de organismos governamentais, devemos fazer mudanças com carácter retroactivo nessas políticas, Condições ou Declaração de Privacidade, em cujo caso as possíveis mudanças afectarão também os pedidos que tivesse feito previamente.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O uso de nossa página Web e os contratos de compra de produtos através dessa página Web regem-se pela legislação espanhola.

Qualquer litígio que surja ou emane do uso da página Web ou dos referidos contratos será submetido à jurisdição não exclusiva dos julgados e tribunais espanhóis.

Se celebrar o contrato na qualidade de consumidor, nada na presente cláusula afectará os direitos que como tal lhe reconheça a legislação em vigor.